Rectificação n.º 10/2000, de 4 de janeiro

Rectificação n.º 10/2000. - Para os devidos efeitos se declara que o despacho conjunto n.º 913/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 27 de Outubro de 1999, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 3, onde se lê "para efeitos do disposto no número anterior" deve ler-se "para efeitos do disposto nos números anteriores".

3 de Dezembro de 1999. - A Chefe do Gabinete, Delfina Porto.