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Ato Original
Rectificação n.º 14/2000. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 270, de 19 de Novembro de 1999, o aviso n.º 16 956/99 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "terminará em 31 de Agosto de 2000" deve ler-se "terminará em 29 de Fevereiro de 2000". (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
7 de Dezembro de 1999. - O Administrador, Fernando Manuel da Silva Pêgo Barros.
