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Ato Original
Rectificação n.º 1870/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 22 159/2005 (2.ª série), inserido no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 24 de Outubro de 2005, a p. 15 073, rectifica-se que onde se lê "O presente despacho produz efeitos a 1 de Outubro de 2005." deve ler-se "O presente despacho produz efeitos a 1 de Setembro de 2005.".
2 de Novembro de 2005. - A Directora-Geral, Teresa Nunes.
