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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 23 389/2006
Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 24 de Outubro de 2006, no uso de competência delegada, a Dr.ª Élida Maria Rosa Gil Duarte, juíza de direito interina do círculo judicial de Almada, foi nomeada, como requereu, juíza de direito efectiva do mesmo círculo, nos termos do artigo 45.º, n.º 3, da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 10/94, de 5 de Maio. (Posse imediata.)
26 de Outubro de 2006. - O Juiz-Secretário, Paulo Alexandre Pereira Guerra.
