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Ato Original
Despacho n.º 18 780/2005 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria da Graça Rei Alves Mendes Gonçalves, inspectora superior do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, reúne as condições legais para o acesso à categoria de inspector superior principal e requereu a nomeação para o respectivo lugar;
Considerando as disposições contidas no artigo 29.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e após confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do ex-Ministério da Economia:
Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, a licenciada Maria da Graça Rei Alves Mendes Gonçalves, na categoria de inspector superior principal, da carreira de inspector superior, em lugar de dotação global do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, constante do mapa anexo à Portaria n.º 321/93, de 19 de Março, com efeitos reportados a 4 de Julho de 2005.
9 de Agosto de 2005. - O Inspector-Geral, Mário Silva.
