Despacho n.º 17525/2006, de 29 de agosto

Despacho n.º 17 525/2006

Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2006, de 24 de Março, atribui à Comissão para as Alterações Climáticas, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/98, de 29 de Junho, e alterada, quanto à sua composição, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2001, de 30 de Maio, a qualidade de autoridade nacional designada para os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto;

Considerando que, nos termos do n.º 3 daquela resolução do Conselho de Ministros, a Comissão para as Alterações Climáticas é dotada de um comité executivo;

Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 4, alínea g), também da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2006, o comité executivo é composto por um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

Ouvido o Instituto de Meteorologia;

Determino, nos termos dos n.os 4, alínea g), e 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2006, que seja nomeado representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no comité executivo da Comissão para as Alterações Climáticas o Dr. Adérito Vicente Serrão, presidente do Instituto de Meteorologia.

18 de Julho de 2006. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.