Despacho n.º 3960/2006 (2.ª série), de 20 de fevereiro

Despacho n.º 3960/2006 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 156/DSJ, de 14 de Julho de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela identificada na ficha e na planta anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à construção do Reservatório de Neiva Monte (R Neiva Monte), parte integrante da empreitada de execução do subsistema de abastecimento de água de São Jorge, parte 2, reservatórios, a desenvolver no município de Viana do Castelo, a favor da sociedade Águas do Minho e Lima, S. A.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas do Minho e Lima, S. A.

3 de Fevereiro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

ANEXO

(ver documento original)

Ficha de identificação dos proprietários e das parcelas

Expropriação

Denominação - Reservatório de Neiva Monte.

Localização (lugar, rua, freguesia, concelho) - lugar de Monte da Cabra, Neiva, Viana do Castelo.

Matriz - artigo 890, rústica.

Registo na conservatória - omisso.

Controntações da parcela:

Norte - próprio;

Nascente - caminho;

Sul - próprio;

Poente - próprio.

Controntações do terreno onde se insere a parcela:

Norte - Nair Gaspar de Carvalho;

Nascente - Maria Rodrigues Peixoto;

Sul - Maria Rodrigues Peixoto;

Poente - Manuel Meira da Silva e outros.

Proprietários - Junta de Freguesia de Neiva.

Previsto em instrumento de gestão territorial: espaço florestal.

Área total da parcela - 3850 m2.

Área total do terreno onde se insere a parcela - 14 480 m2.