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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 23/2006 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 04.02.05.00/01-06.PU, em 2 de Fevereiro de 2006, o Plano de Urbanização da Expansão Norte da Cidade de Beja, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 16, de 23 de Janeiro de 2006.
3 de Fevereiro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.
