Diário do Govêrno n.º 22/1923, Série I de 1923-02-01

Cede, para exercício do culto público católico, à Confraria de Nossa Senhora do Rosário e Almas, da freguesia de S. Lourenço, concelho de Elvas, distrito de Portalegre, a igreja paroquial da mesma freguesia, com todos os móveis, paramentos e alfaias

Cria o pôsto fiscal do Castelo da Gelfa, que ficará fazendo parte da secção de Caminha, da 3.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

Transfere, dentro do capítulo 2.º da tabela da distribuïção de despesa ordinária do Ministério da Marinha para o ano económico de 1922-1923, a quantia de 42275$00, a fim de reforçar a verba destinada a reparação e construção de navios da armada não feitas no Arsenal da Marinha

Cria uma comissão administrativa a fim de superintender nos serviços relativos às obras dos Hospitais da Universidade de Coimbra - Regula a constituïção e atribuïções da referida comissão