Despacho n.º 3551/2000 (2.ª série), de 12 de fevereiro

Despacho n.º 3551/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuenração de 90% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público ao licenciado Carlos Rui Carvalho Martins de Sousa, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Tabuaço, com efeitos a partir de 27 de Setembro de 1999 e enquanto permanecer no exercício das referidas funções, com exclusão das férias judiciais.

31 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.