Despacho n.º 3552/2000 (2.ª série), de 12 de fevereiro

Despacho n.º 3552/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito José Alfredo de Vasconcelos Sousa de Oliveira do Tribunal de Círculo de Pombal, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito no Tribunal da Comarca de Soure, no período compreendido entre 19 de Abril e 15 de Julho de 1999.

31 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.