Despacho n.º 3559/2000 (2.ª série), de 12 de fevereiro

Despacho n.º 3559/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Paulo José Figueiredo Lona, procurador-adjunto na comarca de São Vicente, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto na comarca de Ponta do Sol, no período compreendido entre 15 de Setembro de 1998 e 30 de Junho de 1999, com exclusão das férias judiciais.

31 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.