Despacho n.º 3563/2000 (2.ª série), de 12 de fevereiro

Despacho n.º 3563/2000 (2.ª série). - Nos termos do dispsoto no n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Ana Carla Mendes de Almeida, procuradora-adjunta na comarca do Seixal, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta na comarca de Lisboa, no período correspondente aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 1999.

31 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.