Diário do Govêrno n.º 241/1923, Série I de 1923-11-13

Extingue o ofício vago de escrivão do juízo de direito da comarca da Sertã

Altera a percentagem de remuneração aos membros das comissões de administração dos bens das igrejas

Manda que os conservadores privativos do registo comercial enviem até o dia 1 de Outubro de cada ano aos secretários do respectivo Tribunal do Comércio relações que contenham os elementos necessários à elaboração do recenseamento dos jurados comerciais

Concede melhoria de vencimentos ao pessoal da Direcção Serviços Marítimos e de Mobilização e ao pessoal do trôço do mar em serviço na Repartição do Material de Guerra de Marinha

Rectificações ao decreto n.º 9221, que fixou os vencimentos do pessoal fabril dos Arsenais do Exército e da Marinha e da Fábrica Nacional da Cordoaria

Esclarece dúvidas sôbre a aplicação do determinado no artigo 4.º do decreto n.º 8868, que regulou os vencimentos líquidos mensais dos faroleiros e mecânicos faroleiros do continente e ilhas adjacentes

Concede melhoria de vencimentos ao pessoal do Depósito de Faróis e da oficina anexa ao mesmo depósito

Manda anexar à Secretaria do Conselho Colonial os serviços respeitantes ao «visto», a cargo da extinta Auditoria Geral de Fazenda

Concede melhoria de vencimentos a funcionários coloniais

Autoriza a Misericórdia de Lousada a aceitar um legado

Determina que passe a ser pertença do Ministério da Agricultura a chamada Quinta de Santa Cruz do Bispo, onde se encontra instalado o Pôsto Agrário do Minho Litoral

Insere várias disposições relativas ao desenvolvimento sericícola do país

Fixa o imposto a pagar pelos trigos e farinhas exóticos importados na Ilha da Madeira