Aviso n.º 13263/2021, de 14 de julho

Aviso n.º 13263/2021

Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios do Cadaval 2020-2029

José Bernardo Nunes, Presidente da Câmara Municipal do Cadaval, torna público que, ao abrigo da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, em articulação com o disposto no artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal do Cadaval deliberou na sua Sessão Ordinária de 23 de abril de 2021, nos termos do n.º 10 do artigo 4.º do regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, aprovado pelo Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, aprovar a proposta do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Cadaval 2020-2029.

O Plano é publicado pelo presente aviso, nos termos previstos no n.º 11 e 12 do artigo 4.º do Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, conjugado com o Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. O presente Plano cumpriu todos os procedimentos legais em vigor para a sua formal aprovação.

Mais se torna público, que os documentos do referido Plano ficarão disponíveis, com caráter de permanência no sítio eletrónico do Município do Cadaval (http://www.cm-cadaval.pt/), onde poderão ser consultados.

10 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal do Cadaval, José Bernardo Nunes.

Síntese do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios do Cadaval 2020-2029

Âmbito Territorial

O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Cadaval 2020-2029, adiante designado por PMDFCI do Cadaval, ou plano, de âmbito municipal, na sua área de abrangência, contêm as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios, para além das ações de prevenção, inclui a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.

Enquadramento

1 - Assegurar a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional e municipal.

2 - O planeamento municipal tem um caráter executivo e de programação operacional e deverá cumprir as orientações e prioridades regionais, supramunicipais e locais, numa lógica de contribuição para todo nacional.

Conteúdo Documental

1 - O PMDFCI do Cadaval, é constituído pelos seguintes elementos:

a) Diagnóstico;

b) Plano de ação.

2 - O diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caracterização sucinta e clarificadora das especificidades do município, que para todos os efeitos é parte integrante do PMDFCI e que compreende os seguintes capítulos:

Caracterização física

Caracterização climática

Caracterização da população

Caracterização da ocupação do solo e zonas especiais

Análises do histórico e casualidades dos incêndios rurais

3 - O plano de Ação compreende o planeamento de ações que suportam a estratégia municipal de defesa contra incêndios, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental e que compreende os seguintes capítulos:

Enquadramento do PMDFCI no Sistema de Defesa Contra Incêndios Rurais

Modelos de combustíveis florestais

Cartografia de risco de incêndio rural

Prioridades de defesa

Objetivos e metas do PMDFCI

Eixos estratégicos

Estimativa orçamental para implantação o PMDFCI

Condicionantes

1 - Para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação deve considerar-se o mapa da perigosidade de incêndio rural, representado em cinco classes, constante no Anexo I.

2 - Sem prejuízo das medidas de defesa da floresta contra incêndios definidas no quadro legal em vigor, os condicionalismos à construção de novos edifícios ou à ampliação de edifícios existentes, fora de áreas edificadas consolidadas decorrentes do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual reação, obedecem às seguintes regras:

a) A construção de novos edifícios ou a ampliação de edifícios existentes apenas é permitida fora das áreas edificadas consolidadas, nas áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida no PMDFCI como de média, baixa e muito baixa perigosidade.

b) Deverá ser cumprido o estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho na sua atual redação, ou seja, garantir, na sua implantação no terreno, a distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m, quando confinantes com terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais, deverá garantir a distância de uma faixa de proteção.

c) A implantação no terreno, quando inserida o confinante com outro tipo de ocupação que não floresta, matos ou pastagens naturais, deverá garantir a distância de uma faixa de proteção nunca inferior a 10 m.

d) Quando a faixa de proteção integre rede secundária ou primária estabelecida, infraestruturas viárias ou planos de água, a área destas pode ser contabilizada na distância mínima exigida para aquela faixa de proteção.

3 - Para a observância do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, aplicável aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, é obrigatório que estes procedam à gestão de combustíveis numa faixa com as seguintes dimensões:

a) Largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;

Rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água

1 - As redes de defesa da floresta contra incêndios concretizam territorialmente, de forma coordenada, a infraestruturação dos espaços rurais decorrente da estratégia de defesa da floresta contra incêndios, de onde resulta o planeamento e consequentemente programação da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, de rede viária florestal e rede de pontos de água:

a) Rede secundária de faixas de gestão de combustíveis definidas em plano, na sua totalidade, conforme mapa Anexo II;

b) Rede viária florestal considerada estruturante para o concelho, tendo subjacente as suas funções em como a sua distribuição equilibrada no território, conforme mapa Anexo III;

c) Rede de pontos de água, conforme mapa Anexo IV;

d) Programação das ações relativas à rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água, com os respetivos valores totais por ano de planeamento, conforme quadro Anexo V.

Conteúdo Material

O PMDFCI do Cadaval 2020-2029 é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível no sítio da Internet do Município e do ICNF, I. P.

Planeamento e vigência

O PMDFCI do Cadaval tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos de planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2020-2029 que nele é preconizado.

Monitorização

O PMDFCI é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à CMDF e a remeter até 31 de janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com o relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.

ANEXO I

Perigosidade de incêndio rural

(ver documento original)

ANEXO II

Rede secundária de faixas de gestão de combustíveis

(ver documento original)

ANEXO III

Rede viária florestal

(ver documento original)

ANEXO IV

Rede de pontos de água

(ver documento original)

ANEXO V

Programação das ações relativas à rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água

(ver documento original)

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