Determina que continue em vigor durante o mês de Dezembro de 1923 a tabela para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre géneros de exportação nacional que faz parte do decreto n.º 9121, com as modificações juntas ao presente decreto
Determina que a regência da disciplina de princípios de física e química e noções de técnologia da Escola António Augusto de Aguiar, do Funchal, continue a ser confiada a um professor privativo, que fará parte do corpo docente