Diário do Govêrno n.º 259/1923, Série I de 1923-12-06

Cria um lugar de notário na sede da comarca de Castelo Branco

Autoriza uma comissão de fiéis católicos a reedificar à sua custa uma capela em ruínas no sítio do Chão da Eira, lugar de Concavada, freguesia de Alvega, concelho de Abrantes

Determina que aos pensionistas que estavam sob o regime de ajudas de custo de vida ou de subvenções diferenciais seja aplicado o de melhorias, conforme a tabela que faz parte do presente decreto

Aprova e põe em execução o regulamento geral para o serviço das tropas de artilharia de campanha

Rectificação ao n.º 55.º do artigo 28.º do decreto n.º 5703 (Organização geral dos serviços dos departamentos marítimos, capitanias dos portos e respectivas delegações do continente da República e ilhas adjacentes)

Torna público ter a Finlândia ratificado a Convenção Internacional modificando a Convenção para garantia e unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção

Torna, a título provisório, extensivo à comissão técnica de inspecção e exames de automóveis e condutores da circunscrição da Madeira o § único do artigo 12.º do regulamento sôbre a circulação dos automóveis, aprovado por decreto de 27 de Maio de 1911