Aviso de Contumácia n.º 11097/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 097/2004 - AP. - A Dr.ª Susana Fontinha, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 26/00.4TAALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido António Alfredo Rodrigues Dagge, filho de Walter Pawor Dagge e de Fernanda Virgínia Coelho Rodrigues, natural de Vila de Ala (Mogadouro), de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Abril de 1937, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1741549, com domicílio na Rua de Amílcar Cabral, 15, 5.º, F, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de injúria, previstos e punidos pelo artigo 181.º do C. Penal, praticados em 16 de Maio de 1999; um crime de desobediência, em concurso real de infracções, um crime de desobediência, previstos e punidos pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 158.º, n.º 3, do Código da Estrada, e dois crimes de injúrias, previstos e punidos pelos artigos 181.º e 184.º do Código Penal, praticados em 16 de Maio de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Dezembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Susana Fontinha. - A Oficial de Justiça, Raquel Matos.