Aviso de Contumácia n.º 11292/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 292/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Paula A. A. de Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 15 220/99.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Wilson Van-Dunem Pinto, filho de João Manuel Pinto e de Teresa Aires Van-Dunem, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Maio de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16134814, com domicílio na Avenida de Joaquim Luís, 34, 6.º, frente, Queluz, 2745-288 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Setembro de 1999; por despacho de 30 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

30 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Cardiga.