Aviso de Contumácia n.º 11294/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 294/2004 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel P. de Almeida, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 10 573/01.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Maria Silva Coelho Cordeiro T. Ferreira, filha de António Coelho Cordeiro e de Georgina Silva Cordeiro, nascida em 26 de Março de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2324368, com domicílio na Quinta da Preciosa, 353, 2.º, direito, Amora, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Dezembro de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 1 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel P. de Almeida. - A Oficial de Justiça, Maria da Graça Conceição Franco.