Aviso de Contumácia n.º 11300/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 300/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3393/02.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Ricardo Nery Amaral, filho de Albino Oliveira Amaral e de Ana Paula Sousa Nery, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Janeiro de 1979, titular do bilhete de identidade n.º 12379571, com domicílio na Rua de 10 de Junho, 7, Granja, Vialonga, 2625 Póvoa de Santa Iria, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 1 de Setembro de 2001; foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Julho de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Eunice Lia Gaspar.