Aviso de Contumácia n.º 11304/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 304/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Barbosa, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2867/98.1JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Augusto Carvalho, filho de Francisco Carvalho Lopes e de Helena Silvina, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Maio de 1953, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6183507 com domicílio na Urbanização Aurotur, 121, Outão, 0000-000 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Dezembro de 1997; por despacho de 21 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

22 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Raquel Horta. - A Oficial de Justiça, Regina Velez.