Aviso de Contumácia n.º 11308/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 308/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 23 209/00.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vitalino Manuel Paulo Dias, filho de Manuel Moreira Dias e de Custódia Maria Paulos Caturras, nascido em 7 de Outubro de 1975, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6919963, com domicílio na Rua de Olivença, 34, 1.º, esquerdo, Pontinha, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro; por despacho de 22 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido já ter prestado termo de identidade e residência.

24 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Teresa D'Avó.