Aviso de Contumácia n.º 11313/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 313/2004 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 677/02.2PEOER (259/03), pendente neste Tribunal contra o arguido Prudêncio dos Reis Nascimento Oliveira Rita, filho de José Messias Rita e de Lourença Jeronymo de Oliveira, de nacionalidade são-tomense, nascido em 6 de Janeiro de 1952, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6946590, com domicílio na Rua Particular à Rua do Cruzeiro, 2-B, 2.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - A Oficial de Justiça, Maria Rodrigues.