Aviso de Contumácia n.º 11315/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 315/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 620/01.6POLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Luísa de Stan Monteiro Ortet, filha de Oscar Ortet e de Ana Lúcia Monteiro, de nacionalidade portuguesa, nascida em 7 de Junho de 1984, solteira, com domicílio na Portela de Sacavém, lote 139, 11.º, C, 2685 Sacavém, por se encontrar acusada da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 12 de Maio de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 28 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Paula Palma.