Aviso de Contumácia n.º 11113/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 113/2004 - AP. - A Dr.ª Élida Gil Duarte, juíza de direito no 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1312/00.9PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Osvaldo Francisco André Vicente, filho de Vicente Francisco e de Maria Traquino João, nascido em 15 de Agosto de 1974, solteiro, com domicílio no prolongamento da Rua de Catarina Eufémia, 217, 2825 Consta da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 9 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Outubro de 2004. - A Juiza de Direito, Élida Gil Duarte. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Saraiva.