Aviso de Contumácia n.º 11127/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 127/2004 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 49/03.1GDAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Marques Rodrigues, filho de António Dias Rodrigues e de Maria Rosa Marques Rodrigues, nascido em 31 de Maio de 1981, estado civil: união de facto, titular do bilhete de identidade n.º 11602210, com domicílio na Rua da Constituição, 133, Sarrazola, 3800-000 Cacia, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º, praticado em 20 de Fevereiro de 2003, e de um crime de difamação, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Oficial de Justiça, José Gonçalves.