Aviso de Contumácia n.º 11135/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 135/2004 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 483/03.7GCAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel de Oliveira Cruz, filho de António da Silva Cruz e de Maria Emília Fernandes de Oliveira, natural de França, nascido em 1 de Novembro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 14287375, com domicílio na Rua do Padre Manuel José Valente, 24, Murtosa, 3870 Murtosa, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de furto simples, previstos e punidos pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 18 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, passaportes, carta de condução, bilhete de identidade, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Helena Barroco.