Aviso de Contumácia n.º 11141/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 141/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Teixeira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 391/02.9GBBCL, pendente neste Tribunal contra o arguido Miroslav Kukhar, de nacionalidade ucraniana, nascido em 29 de Novembro de 1969, solteiro, titular do passaporte n.º AE772644 com domicílio na Rua Oito, lote 2, Árvore, 4480-000 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de associação criminosa, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Teixeira. - O Oficial de Justiça, António Manuel Silva Pereira.