Aviso de Contumácia n.º 11321/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 321/2004 - AP. - A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 828/02.7PAAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Ndombole, filho de Miegi Ndombasi e de Nanituna Paulina, de nacionalidade angolana, nascido em 20 de Outubro de 1958, solteiro, com domicílio na Praceta de Garcia de Resende, 8, 2.º, esquerdo, Alfornelos, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 106.º, n.º 2, alínea b), 121.º, n.º 1, 122.º, n.º 1 e 123.º, n.º 1-B, todos do Código de Estrada, praticado em 12 de Outubro de 2002; por despacho de 1 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

7 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Tânia de Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Ana Calado.