Aviso de Contumácia n.º 11326/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 326/2004 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Mira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 13 296/02.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Elisabete Pereira Moura Nunes, filha de Paulo da Silva de Moura e de Maria Manuela Jorge Pereira de Moura, de nacionalidade portuguesa, nascida em 7 de Novembro de 1971, casada, titular do bilhete de identidade n.º 9890431, com domicílio na Rua de António José de Almeida, 12, 4.º, direito, Brandoa, 2720-000 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Março de 2002; por despacho de 22 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

23 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - O Oficial de Justiça, Vitor Mourão.