Aviso de Contumácia n.º 11148/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 148/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1015/94.1TBBRG (ex-processo n.º 1557/94), pendente neste Tribunal contra o arguido José Pedro Monteiro Braga, filho de Pedro de Sousa Braga e de Maria da Glória Monteiro, nascido em 29 de Dezembro de 1948, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 1783498, com domicílio na Rua de Vilarinhos de Freires, 219, Leça do Balio, Matosinhos, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro, e artigo 313.º, n.º 1 e 314.º, alínea c), do Código Penal, por despacho de 22 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

27 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda G. Dionísio. - A Oficial de Justiça, Carolina R. P. C. Macedo.