Aviso de Contumácia n.º 11156/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 156/2004 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 863/96.2TBBRG, (ex-processo 444/98), pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Maria Rodrigues Abreu Pimenta Machado, filha de João Alberto Pimenta Machado e de Maria Odete Marques Rodrigues Abreu Pimenta Machado, natural de Guimarães; de nacionalidade portuguesa, nascida em 3 de Novembro de 1960, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 3830101, com domicílio na Avenida do Cónego Gaspar Estaco, 447, Oliveira do Castelo, 4800-000 Guimarães, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 218, n.º 2, alínea a), do Código Penal, praticado em 20 de Março de 1996; por despacho de 24 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a arguida se ter apresentado em juízo.

28 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, M. Manuela C. Matos Silva.