Aviso de Contumácia n.º 11157/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 157/2004 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1339/03.9TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido David Rodrigues Purente, filho de Francisco Puente e de Maria Luísa, natural de Madrid, nascido a 7 de Março de 1980, com domicílio na Rua Vinte e Dois, 0000-000 Espinho, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, praticado em 28 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Virgina R. Oliveira.