Aviso de Contumácia n.º 11158/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 158/2004 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo abreviado n.º 813/03.1PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Adelino da Silva Mendes, filho de José Martins Mendes e de Maria Amélia da Silva Martins, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Agosto de 1963, solteiro, com domicílio na Rua de São Vicente, 17, 3.º, 4700 Braga, o qual se encontra condenado por um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Março de 2003, na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 2,50 euros, o que perfaz o montante global de 300 euros; por despacho de 8 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter procedido ao pagamento da multa em que foi condenado e, em consequência, declarada extinta a mesma, pelo seu cumprimento.

11 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, M. Manuela C. Matos Silva.