Aviso de Contumácia n.º 11160/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 160/2004 - AP. - O Dr. João António P. O. Coelho, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1244/01.3TBBRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Gorete das Dores de Carvalho Fernandes, filha de Domingos Dias Fernandes e de Maria da Luz Matos Carvalho Fernandes, natural de Braga, nascida em 8 de Novembro de 1974, casada (em regime desconhecido), empregada de limpeza, titular do passaporte n.º 9203052695, com domicílio em 6 Boulevard Jean Mermoz, 94550 Chevillv Larue, França, por se encontrar acusada da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 329.º, n.º 1, do antigo Código Penal, praticado em 6 de Abril de 1992; dois crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 228.º n.os 1, alíneas a) e b) e 2, do antigo Código Penal, praticado em 6 de Abril de 1992, e de dois crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo 313.º, n.º 1, do antigo Código Penal, praticado em 6 de Abril de 1992; por despacho de 17 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por motivo de apresentação.

28 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, João António P. O. Coelho. - A Oficial de Justiça, Lucília Maria Gama Ferreira.