Aviso de Contumácia n.º 11162/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 162/2004 - AP. - O Dr. José António Estelita de Mendonça, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1292/03.9PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Fernando das Neves Borges, nascido em 8 de Junho de 1976, natural da freguesia de Massarelos, Porto, filho de Fernando das Neves Borges e de Maria Filomena das Neves Ribeiro, de nacionalidade portuguesa, portador do bilhete de identidade n.º 11536011, emitido em 10 de Dezembro de 1996, por Lisboa, com domicílio na Rua da Professora Filomena Monteiro, 51, 1.º, esquerdo, Valbom, Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 6 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do C P. Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do G P. Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, José António Estelita de Mendonça. - O Oficial de Justiça, António Rogério Ferreira Fernandes.