Aviso de Contumácia n.º 11167/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 167/2004 - AP. - O Dr. José Guilhermino F. M. Freitas, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 256/03.7PBBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Rodrigues dos Santos, filho de Marcolino Augusto dos Santos e de Maria de Lurdes Rodrigues Rosa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Dezembro de 1986, com domicílio na Rua de Trajano de Oliveira, 12, Bragança, 5300-000 Bragança, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 1 de Maio de 2003; por despacho de 23 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

28 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, José Guilhermino F. M. Freitas. - O Oficial de Justiça, Amador Afonso.