Aviso de Contumácia n.º 11170/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 170/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida M. Fernandes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 92/04.3TABGC, pendente neste Tribunal contra o arguido José dos Santos Teixeira, per si e na qualidade de legal representante da sociedade Sousa & Teixeira, Lda., com domicílio no Bairro Artur Mirandela, Rua A, lote 186, 5300-000 Bragança, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado desde 1991, foram os mesmos declarados contumazes, em 8 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Margarida M. Fernandes. - A Oficial de Justiça, Rita Pinto.