Aviso de Contumácia n.º 11359/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 359/2004 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1144/00.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Augusto Moreira Rodrigues, filho de Hernâni da Silva Rodrigues e de Maria Isolina Pereira Moreira Rodrigues, natural de Matosinhos, São Mamede de Infesta (Matosinhos), nascido em 24 de Fevereiro de 1966, empregado de escritório, titular da licença de condução n.º P766083, com domicílio no Lugar do Bairro, 6, 1.º, Ferreiros, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática dos crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea) do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, com referência aos artigos 29.º e 40.º da lei uniforme sobre o cheque, praticados em 14 e 15 de Setembro de 1999; por despacho de 27 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

28 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Paula Faria.