Aviso de Contumácia n.º 11361/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 361/2004 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 11 846/94.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Eduardo Dores de Almeida, filho de José Dionísio de Almeida e de Maria Graciete Simões das Dores de Almeida, com nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Outubro de 1961, portador do bilhete de identidade n.º 5506617, com domicílio na Rua de Pascoal de Melo, 7, 2.º-F, direito, 1000-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º, n.º 1 e 314.º, alínea e), do Código Penal de 1995, sendo a firma ABISSÍNIA - Serviços Informática, Lda. solidariamente responsável pela multa e indemnização, praticado em 8 de Outubro de 1994; por despacho de 27 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

28 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Paula Faria.