Aviso de Contumácia n.º 11366/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 366/2004 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 455/99.4SFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Santos Emílio Pina Xavier, filho de Emílio Moreira Xavier e de Domingas Dias de Pina, nascido em 1 de Novembro de 1976, portador do bilhete de identidade n.º 16176149, com domicílio na Rua Principal, 52, Quinta da Serra, 2685 Sacavém, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, com referência ao artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, praticado em 28 de Fevereiro de 1999; por despacho de 29 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

30 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Paula Faria.