Aviso de Contumácia n.º 11367/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 367/2004 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 8221/98.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Lurdes Ferreira Martins Pereira, filha de Avelino de Sousa Martins Pereira e de Maria Alice Teixeira Ferreira, nascida em 29 de Julho de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10817782, com domicílio em Sistma Jota, Editora Portuguesa de Livros, Praceta de Manuel Faria, 3, rés-do-chão, direito, Massamá, 2745-014 Queluz, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, do Código Penal, actualmente previsto e punido pelo artigo 11.º na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Dezembro de 1997; por despacho de 24 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

30 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Alexandra Pereira.