Aviso de Contumácia n.º 11380/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 380/2004 - AP. - O Dr. José Paulo Registo, juiz de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3908/99.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Ferreira da Cunha, filho de Vítor Ramalho Soares da Cunha e de Maria Helena Silva Ferreira Soares da Cunha, com nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Janeiro de 1944, casado, titular do bilhete de identidade n.º 387698, com domicílio na Rua de Camilo Castelo Branco, 206, Rio Tinto, 4435 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, praticado em 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, José Paulo Registo. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Norte.