Aviso de Contumácia n.º 11206/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 206/2004 - AP. - A Dr.ª Stella Chan, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 165/00.1JAFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Jesuína Felizarda Panóias, filha de Francisco António Panóias e de Efigénia Maria Maquinista Caixinha, natural de Alcáçovas, concelho de Viana do Alentejo, de nacionalidade portuguesa, nascida em 12 de Julho de 1954, titular do titular do bilhete de identidade n.º 9420030, e com domicílio na Rua de 25 de Abril, 2, 2.º, direito, Paivas, Amora, 0000-000 Seixal, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22º, 23º e 217º, n.º 1, do Código Penal; um crime de burla, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 217º, n.º 1, do Código Penal; um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203º, n.º 1, do Código Penal, e um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256º, n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, todos praticados entre Agosto e Setembro de 1999; por despacho de 30 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma se ter apresentado em juízo.

1 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Stella Chan. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferrinha.