Aviso de Contumácia n.º 11208/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 208/2004 - AP. - A Dr.ª Stella Chan, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 35/98.1FBOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Ascenção Mestre Bota, filho de Francisco Mestre Bota e de Maria de Deus Ascenção de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Abril de 1968, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8031745, com domicílio no Sítio da Bordeira, caixa postal 56-Z, Santa Bárbara de Nexe, 8000-000 Faro, por se encontrar acusado da prática do crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 108º, n.º 1, 116.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro; por despacho de 29 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

6 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Stella Chan. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferrinha.