Aviso de Contumácia n.º 11218/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 218/2004 - AP. - A Dr.ª Alexandra da Graça Roboredo, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 233/96.2TBFND (antigo processo n.º 3/1996), pendente neste Tribunal contra o arguido Délio José Rodrigues Alves Simões, filho de Arménio Manuel Carmo Simões e de Maria do Carmo Rodrigues Alves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Agosto de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 8129815, com domicílio em Tavagueira, Guia, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Setembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na redacção do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro; por despacho de 28 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido apresentada desistência de queixa, a qual foi homologada por despacho de 28 de Setembro de 2004.

1 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Alexandra da Graça Roboredo. - A Oficial de Justiça, Lúcia Cerejo.