Aviso de Contumácia n.º 11221/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 221/2004 - AP. - A Dr.ª Maria José Franco Nunes, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1902/04.0TBGDM, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Sérgio da Silva filho de António da Silva e de Umbelina Rosa da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Maio de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10831091, com domicílio na Rua da Independência, 152, casa 2, em Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 12 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Maio de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria José Franco Nunes. -A Oficial de Justiça, Amália Moreira.