Aviso de Contumácia n.º 11228/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 228/2004 - AP. - O Dr. Dr. Carlos Alves, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2241/98.0TBGMR, pendente neste Tribunal e Juízo, 1.º Juízo Criminal, contra a arguida Paula Maria Rodrigues Abreu Pimenta Machado, divorciada, nascida a 3 de Novembro de 1960, na freguesia de Oliveira do Castelo, concelho de Guimarães, filha de João Alberto Pimenta Machado e de Maria Odete Marques Rodrigues Abreu Pimenta Machado, titular do passaporte n.º E-981265, emitido a 11 de Dezembro de 1997, pelo Governo Civil do Porto, e residente na Rua do Cónego Gaspar Estaco, 445, Oliveira, 4800 Guimarães, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea a), com referência ao artigo 202.º, alínea g), todos do Código Penal, praticado em 5 de Novembro de 1995; por despacho de 24 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo da arguida acima identificada.

27 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, Carlos Alves. - O Oficial de Justiça, Fernando Fonseca.