Aviso de Contumácia n.º 11240/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 240/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina Pilonas, juíza, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3/97.0TBLGS, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Encarnação Santos Ferreira, filha de Cirilo Ferreira e de Matilde dos Santos, nascida em 28 de Abril de 1936, casada, titular do bilhete de identidade n.º 7979986, com domicílio na Rua de Ribeiro Spínola, lote 76, 1.º, B, Urbanização Quinta das Flores, 2745-872 Massamá, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal; por despacho de 30 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação

6 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Catarina Pilonas. - A Oficial de Justiça, Paula Paulo.